Ass. Imprensa
Da Prefeitura
Os contribuintes que possuem pendências com a Prefeitura de Pacaembu têm até o próximo dia 19 de dezembro (sexta-feira) para conseguir a remissão de multas e juros de mora dos débitos tributários e não tributários do Município. A concessão do benefício foi aprovada pela Câmara Municipal por meio do Projeto de Lei nº 40/2014.
Para ter acesso à remissão, o interessado deve se dirigir até a referida data à Divisão de Tributação e a Divisão de Água e Esgoto, sendo dispensado do pagamento da taxa de protocolo.
O objetivo do Executivo é oferecer aos contribuintes maior facilidade na forma de pagamentos das dívidas municipais,em caráter definitivo, ajuizados ou não, bem como daquelas que se encontram parceladas. No ato da quitação incidirá a correção monetária, sendo remidos 90% das multas e juros moratórios para o pagamento à vista e 60% para o pagamento em até 5 vezes.
O prazo dado pelo Município, até dia 19, refere-se às dívidas com multas e juros existentes até 31 de dezembro de 2013, inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como as que venceram em 2014.
Mais informações nos setores competentes ou pelo telefone 2862 9090.
