Ocorreu dia 22 de outubro, a 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Pacaembu com a participação de todos os vereadores presente na sessão.
Na oportunidade, ocorreu a aprovação em 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei Nº 35/2014 do Executivo que "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar".
O Projeto autoriza o poder executivo a abrir um crédito na divisão de contabilidade na importância de R$388.982,27, também, aprovou-se em 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei Nº 36/2014 do Executivo, que autoriza o Executivo abrir um crédito na divisão de contabilidade na importância de R$2.214.000,00.
Ainda, sucedeu aprovação em 1ª e 2ª Discussão do Projeto de Lei Nº 37/2014 do Executivo, "Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.038, de 04/10/2013". Fica revogada a Lei Municipal nº 2.038, de 04 de outubro de 2013, que autoriza o Executivo Municipal a conceder Permissão de Uso, a titulo precário, de bem imóvel que especifica às empresas Premier Educacional Ltda., para instalação e funcionamento do Pólo de Apoio Presencial Anhanguera-Uniderp e à Associação de Ensino do Município de Pacaembu - COPAC.
Na 35ª Sessão, intercorreu a aprovação em 1ª discussão do Projeto de Lei Nº 03/2014 do Legislativo, de autoria do vereador Carlos Rodrigues Filho que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação, nos estabelecimentos que comercializem ou disponibilizem bebidas alcoólicas para consumo, no âmbito do Município de Pacaembu, de cartazes ou avisos com orientações e advertências sobre os riscos do consumo de álcool por mulheres gestantes e em período de amamentação, como forma de prevenção da "Síndrome Alcoólica Fetal - SAF", e dá outras providências".
O projeto ressalta que os estabelecimentos comerciais e recreativos que vendem bebidas alcoólicas devem fixar, de modo que seja visível em todos os locais de acesso ao público, cartazes ou avisos, confeccionados na forma e dimensões estabelecidas nesta Lei, com orientações e advertências sobre os riscos do consumo de álcool por mulheres gestantes e em período de amamentação, como forma de prevenção da "Síndrome Alcoólica Fetal".
Também, ocorreu a aprovação em 1ª discussão do Projeto de Lei Nº 04/2014 do Legislativo, de autoria do ver. Carlos Rodrigues Filho que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários do Município, dotados de portas giratórias, disponibilizarem compartimentos ou gavetas para depósito de objetos com segurança a todos os clientes e usuários de seus serviços, e dá outras providências".
A próxima sessão ordinária está prevista para o dia 12 de novembro, a partir das 20h, na Câmara Municipal, ainda, a população está convidada para acompanhar o trabalho dos legisladores.
