A administração municipal encaminhou à Câmara de Pacaembu três projetos de leis que propõem as revisões salariais nos salários dos funcionários da Prefeitura, dos agentes políticos e dos profissionais da Educação.
O Projeto de Lei Complementar nº 03/2015 revisa em 6,41% os valores das referências dos servidores públicos municipais, de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), fornecido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), acumulado no período de janeiro a dezembro de 2014, conforme artigo 61 da Lei Complementar n° 051, de 30 de dezembro de 2010, e inciso X, artigo 37 da Constituição Federal.
Vale destacar que os funcionários pertencentes às referências de 1 a 5 receberão também 2,43%, tendo em vista o valor salário mínimo.
O Projeto de Lei Complementar nº 02/2015 concede revisão de 6,41% nos valores das referências dos servidores do magistério público municipal, também com base no IPCA, disponibilizado pelo IBGE.
As referências dos funcionários do Magistério das escalas de vencimentos constantes dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 50/2010, ficam revisados em 2,44%, visando adequar ao Piso Nacional dos Professores, estabelecidos na Lei Federal nº 11.738/2008.
O Projeto de Lei nº 02/2015 revisa os subsídios dos titulares dos cargos de agentes políticos do Poder Executivo também em 6,41%.
As propostas apresentadas pela administração devem ser votadas pelos vereadores em sessão extraordinária, já que o Poder Legislativo está em período de recesso.
Se aprovadas, as revisões serão retroativas a 1º de janeiro de 2015.
