Ass. Imprensa
Da Prefeitura
Foi aprovado pela Câmara Municipal na noite da ultima quarta-feira (12) o Projeto de Lei nº 40/2014, que autoriza a Prefeitura de Pacaembu a conceder remissão de multas e juros de mora dos débitos tributários e não tributários do Município.
O benefício disponibilizado pelo Executivo tem como finalidade oferecer aos contribuintes maior facilidade na forma de pagamentos das dívidas municipais, em caráter definitivo, ajuizados ou não, bem como daquelas que se encontram parceladas. No ato da quitação incidirá a correção monetária, sendo remidos 90% das multas e juros moratórios para o pagamento à vista e 60% para o pagamento em até 5 vezes.
Para ter acesso à remissão, o interessado deve se dirigir diretamente a Divisão de Tributação e a Divisão de Água e Esgoto, sendo dispensado do pagamento da taxa de protocolo.
O prazo dado pelo Município para que o contribuinte tenha direito ao benefício vai até o dia 19 de dezembro de 2014, referente às dívidas com multas e juros existentes até 31 de dezembro de 2013, inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como as que venceram em 2014.
"A anuência do devedor às condições impostas na presente Lei, implica confissão em caráter definitivo e irretratável dos débitos tributários e não tributários, sendo expressa a renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos colocando a Fazenda Pública Municipal em posição de credora", acrescenta a administração.
Com a aprovação imediata do Legislativo, o prefeito Maciel Corpa sancionou a lei na quinta-feira (13) e já vale a partir de hoje (sexta-feira). Então, basta o contribuinte procurar a Divisão de Tributação e a Divisão de Água e Esgoto e regularizar sua situação.
