Na noite da última quarta-feira, 24 de setembro, a Câmara Municipal de Pacaembu realizou a 14ª Sessão Ordinária da atual Legislatura. Entre os principais assuntos, esteve em pauta o julgamento do recurso interposto pelo ex-vereador Nelson José dos Santos (PSD) contra o Ato Deliberativo nº 02/2025, expedido pela presidência da Casa, que declarou a extinção de seu mandato.
A decisão ocorreu em razão de uma condenação criminal já transitada em julgado, relacionada a crime de responsabilidade previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, além do artigo 90 da Lei nº 8.666/1993. A sentença foi encaminhada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacaembu à presidência da Câmara, que, em cumprimento ao artigo 114, incisos IV e V e parágrafo primeiro da Lei Orgânica do Município, formalizou a extinção do mandato.
Embora o ex-vereador tivesse direito de recorrer ao plenário, a Câmara não tinha poder de reverter a decisão judicial. No julgamento, todos os vereadores votaram contra o recurso, com exceção do vereador José Ivo (PSD), que se absteve por interesse pessoal. Assim, o plenário confirmou o Ato Deliberativo da presidência.
Ao final da sessão, a presidente da Câmara, Joice Fonseca (União Brasil) ressaltou que a medida não se tratou de um julgamento político, mas sim do cumprimento de uma determinação legal diante da condenação por crime de responsabilidade.
Além da deliberação sobre o recurso, a 14° Sessão Ordinária também contou com a apresentação de um requerimento, sete indicações, um projeto de lei do Legislativo e dois do Executivo.
